AREsp 1364666 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DO CONCLAVE. ARTIGO 196 DA LEI N. 6.404/1976. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável rever o entendimento firmado na origem que, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de pressuposto legal referente à prévia existência de orçamento de capital que autorize a retenção de parcela de lucro líquido da companhia, anulando a assembleia geral extraordinária que tratou do assunto. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Rever o entendimento firmado na origem que reconheceu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a legitimidade passiva do agravante acerca da pretensão ressarcitória sobre atos praticados durante o exercício de cargo de diretor da companhia esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EUGÊNIO PARASMO contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 1.194-1.197). Em suas razões, o agravante reitera os argumentos anteriormente apresentados, segundo os quais não há como negar a ocorrência da assembleia geral, a deliberação unânime dos sócios participantes, bem como a inexistência de vício de consentimento de qualquer um dos votantes. Contudo, de forma contraditória, o Tribunal de origem determinou que o referido ato fosse anulado pela suposta ausência de orçamento de capital que justificasse a retenção dos lucros, beneficiando o venire contra factum proprium dos agravados. No caso, argumenta ter sido comprovada a negativa de vigência do art. 3º do CPC de 1973, da violação dos arts. 121 e 196 da Lei das Sociedades Anônimas e da desnecessidade de revisão fático-probatória, o que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ no caso concreto. Sustenta inexistir fundamentos que justifiquem sua manutenção no polo passivo da demanda na origem, uma vez que "o ato atacado foi praticado pela assembleia e não houve emissão de novas ações" (fl. 1.237), sendo evidente a negativa de vigência ao artigo 3º do Código de Processo Civil de 1973. Requer, portanto, seja reconsiderada a decisão agravada para, dando provimento ao recurso especial reformar o acórdão proferido na origem restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DO CONCLAVE. ARTIGO 196 DA LEI N. 6.404/1976. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável rever o entendimento firmado na origem que, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de pressuposto legal referente à prévia existência de orçamento de capital que autorize a retenção de parcela de lucro líquido da companhia, anulando a assembleia geral extraordinária que tratou do assunto. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Rever o entendimento firmado na origem que reconheceu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a legitimidade passiva do agravante acerca da pretensão ressarcitória sobre atos praticados durante o exercício de cargo de diretor da companhia esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de prosperar. A controvérsia apresentada na origem visa a declaração de nulidade de conclave assemblear ante a ausência do Conselho Fiscal e a errônea retenção do lucro líquido sem prévio orçamento de capital. Como bem destacado pela decisão agravada, os argumentos apresentados pelo agravante não se sustentam ante as conclusões alcançadas no acórdão proferido na origem. No caso, não se está a discutir a realização da assembleia de acionistas, ou o comparecimento e votação de todos os sócios envolvidos no litígio, mas sim a existência de pressuposto legal para se promover a retenção do lucro líquido da empresa, conforme preceitua o art. 196 da Lei das S.A. Consoante o disposto no acórdão, a retenção da parcela do lucro líquido está, efetivamente, condicionada à prévia existência de orçamento de capital, elaborado pelo órgão de administração da companhia, que deve vir acompanhado de esclarecimentos e discriminação das origens e custo dos recursos, assim como estimativas e comprometimentos de lucros futuros, o que não foi apresentado pelos agravantes ou demais sócios na assembleia contestada. É o que se depreende do seguinte excerto do acórdão (fls. 737-738): A ilegalidade pretendida pelos autores-apelantes reside na violação da regra estabelecida no art. 196 da LSA, que regula a sociedade por ações e determina que a retenção de parcela dos lucros deve ser precedida do orçamento de capital devidamente aprovado em assembleia geral, tendo sido o ato praticado com abuso de poder pelo bloco de controle .. Tal orçamento específico deve vir acompanhado de esclarecimentos e justificativas para convencer os acionistas votantes, tais como cronograma detalhado das diversas etapas do investimento, discriminação minuciosa das origens e custo dos recursos, assim como diversas aplicações, estimativas dos recursos a serem empregados na execução dos negócios e eventuais comprometimentos de lucros futuros. Nesse diapasão, ainda que os apelantes estivessem presentes no conclave onde aprovado o aumento do capital social, não alija nem pode suprimir ai necessidade da existência de um orçamento de capital, máxime porque os autores são acionistas minoritários. Dessa maneira, correta a decisão agravada, na medida em que não há como rever o entendimento firmado na origem acerca da falta de pressuposto legal para a realização da assembleia geral que visou à retenção de lucro líquido sem a apresentação do orçamento de capital, imprescindível à realização do conclave, sem que isso caracterize nítida revisão do contexto fático-probatório do autos, reclamando a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A mesma conclusão acima pode ser levada à discussão referente à ilegitimidade passiva do agravante, haja vista que, conforme exposto no acórdão proferido na origem, os documentos acostados aos autos retratam a atuação, de longa data, de sua pessoa na diretoria da referida companhia (fl. 730). Dessa forma, não haveria como retirar-lhe do polo passivo quando eventual responsabilização sentenciada na ação ordinária possa repercutir diretamente na atuação dos diretores, devendo estes serem mantidos como réus até o final do processo (fl. 731). Caso, pois, de manutenção da Súmula n. 7 do STJ também neste ponto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.