REsp 1936080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela necessidade de renovação da Assembleia Geral de Credores em razão da apresentação de aditivos minutos antes da sessão, com prazo exíguo e cláusulas restritivas, e a alteração desse entendimento...

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Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA (FUNDO ITÁLIA); Recorrentes: SOCIEDADES RECUPERANDAS: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S. A., INCORPORAÇÃO CLASSIC LTDA., INCORPORAÇÃO EXCELLENCE LTDA., INCORPORAÇÃO PLAZA LTDA., INCORPORAÇÃO PREMIER LTDA., INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA., INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA., INCORPORAÇÃO ORIENT LTDA., INCORPORAÇÃO MODERNIDAD LTDA., INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA., INCORPORAÇÃO BOULEVARD LTDA., INCORPORAÇÃO PRIME LTDA., INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA., INCORPORAÇÃO VERANO LTDA., INCORPORAÇÃO SUPREME LTDA., INCORPORAÇÃO BL 17 LTDA., INCORPORAÇÃO BL 18 LTDA., INCORPORAÇÃO BL 19 LTDA., INCORPORAÇÃO PRIMAVERA LTDA., INCORPORAÇÃO BL 22 LTDA., INCORPORAÇÃO MATTONI LTDA., BORGES LANDEIRO URBANISMO LTDA., CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA. - EPP, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA., CREDTOTAL - ASSESSORIA EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO LTDA., CRED FÁCIL - ASSESSORIA EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO LTDA., BORGES LANDEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., BORGES LANDEIRO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., MORAR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA., AGROPECUÁRIA SANTA LURDES LTDA., SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA., B E L PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA., SPE 01 BL URBANISMO LTDA., SPE 02 BL URBANISMO LTDA. e SPE 03 BL URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Nulidade De Assembleia Geral De Credores, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Anulação De Deliberações Assembleares
Processual Civil Recuperação Judicial Nulidade De Assembleia Geral De Credores Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Anulação De Deliberações Assembleares

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA (FUNDO ITÁLIA)

Agravante

SOCIEDADES RECUPERANDAS: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S. A., INCORPORAÇÃO CLASSIC LTDA., INCORPORAÇÃO EXCELLENCE LTDA., INCORPORAÇÃO PLAZA LTDA., INCORPORAÇÃO PREMIER LTDA., INCORPORAÇÃO GOYAZES LTDA., INCORPORAÇÃO DIAMOND LTDA., INCORPORAÇÃO ORIENT LTDA., INCORPORAÇÃO MODERNIDAD LTDA., INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA., INCORPORAÇÃO BOULEVARD LTDA., INCORPORAÇÃO PRIME LTDA., INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA., INCORPORAÇÃO VERANO LTDA., INCORPORAÇÃO SUPREME LTDA., INCORPORAÇÃO BL 17 LTDA., INCORPORAÇÃO BL 18 LTDA., INCORPORAÇÃO BL 19 LTDA., INCORPORAÇÃO PRIMAVERA LTDA., INCORPORAÇÃO BL 22 LTDA., INCORPORAÇÃO MATTONI LTDA., BORGES LANDEIRO URBANISMO LTDA., CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA. - EPP, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA., CREDTOTAL - ASSESSORIA EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO LTDA., CRED FÁCIL - ASSESSORIA EM CRÉDITO IMOBILIÁRIO LTDA., BORGES LANDEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., BORGES LANDEIRO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., MORAR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA., AGROPECUÁRIA SANTA LURDES LTDA., SANTA MARIA PARTICIPAÇÕES LTDA., B E L PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA., SPE 01 BL URBANISMO LTDA., SPE 02 BL URBANISMO LTDA. e SPE 03 BL URBANISMO LTDA.

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle de legalidade pelo Poder Judiciário sobre plano de recuperação judicial
  2. 2 Nulidade da Assembleia Geral de Credores por apresentação de aditivo sem prévia publicidade e prazo exíguo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela necessidade de renovação da Assembleia Geral de Credores em razão da apresentação de aditivos minutos antes da sessão, com prazo exíguo e cláusulas restritivas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se configurou dissídio jurisprudencial passível de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial