REsp 1776104 - DECISAO

REsp 1776104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. O Tribunal de origem validamente considerou a decisão arbitral que reconheceu a nulidade formal das assembleias por irregularidade na publicação do edital e, a partir dessa premissa, concluiu que os contratos celebrados com fundamento nessas deliberações não refletiram manifestação de vontade válida da sociedade anônima, sendo nulos nos termos do art.166, IV e V, do Código Civil, produzindo efeitos ex tunc. Ademais, o acórdão fundamentou a existência de elementos concretos de má-fé da recorrente, o que afasta a preservação dos efeitos do negócio nulo. A decisão observou jurisprudência consolidada do STJ, não implicando revisão de prova, razão pela...

Parties
Recorrente: Realesis Recife Empreendimentos Imobiliários S/A; Autora: Construtora Sam Ltda.; Ré: Cais do Recife Participações S/A; Ré: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico / Recurso Especial – Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Assembleias Gerais, Nulidade De Negócio Jurídico, Efeitos Ex Tunc, Coisa Julgada Arbitral, Boa Fé/ Má Fé, Publicação De Edital De Convocação
Civil Processual Civil Societário Arbitragem Nulidade De Assembleias Gerais Nulidade De Negócio Jurídico Efeitos Ex Tunc Coisa Julgada Arbitral +2 more

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Parties

Realesis Recife Empreendimentos Imobiliários S/A

Recorrente

Construtora Sam Ltda.

Autora

Cais do Recife Participações S/A

Ré

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico / Recurso Especial – Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão arbitral que reconheceu nulidade de assembleias vincula terceiros não signatários
  2. 2 se a nulidade das assembleias acarreta automaticamente a nulidade dos contratos delas decorrentes e com efeitos ex tunc
  3. 3 se houve perda superveniente do interesse de agir em razão da denúncia do contrato entre Santa Casa e Cais do Recife

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. O Tribunal de origem validamente considerou a decisão arbitral que reconheceu a nulidade formal das assembleias por irregularidade na publicação do edital e, a partir dessa premissa, concluiu que os contratos celebrados com fundamento nessas deliberações não refletiram manifestação de vontade válida da sociedade anônima, sendo nulos nos termos do art.166, IV e V, do Código Civil, produzindo efeitos ex tunc. Ademais, o acórdão fundamentou a existência de elementos concretos de má-fé da recorrente, o que afasta a preservação dos efeitos do negócio nulo. A decisão observou jurisprudência consolidada do STJ, não implicando revisão de prova, razão pela...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC