AREsp 1888093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, considerando que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a controvérsia, negou-se provimento ao agravo. No mérito subjacente, manteve-se o entendimento de que a incorporação de gratificação por decreto, sem lei específica, é ilegal (Súmula 346 STF; Lei Municipal nº 989/2006, art. 42) e que o Judiciário não pode majorar vencimentos (Súmula 37 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Incorporação De Gratificação, Princípio Da Legalidade, Súmula 346 STF, Súmula 37 STF, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nulidade De Ato Administrativo Incorporação De Gratificação Princípio Da Legalidade Súmula 346 STF Súmula 37 STF Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do acórdão)
  2. 2 possibilidade de a Administração Pública anular seus próprios atos eivados de ilegalidade
  3. 3 incorporação de gratificação por meio de decreto depende de lei específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, considerando que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a controvérsia, negou-se provimento ao agravo. No mérito subjacente, manteve-se o entendimento de que a incorporação de gratificação por decreto, sem lei específica, é ilegal (Súmula 346 STF; Lei Municipal nº 989/2006, art. 42) e que o Judiciário não pode majorar vencimentos (Súmula 37 STF).