AREsp 1928534 - DECISAO

AREsp 1928534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, impondo-se a incidência da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento de que a verificação da consistência do auto de infração é uma breve verificação que não exige decisão administrativa formal antes da notificação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODYLEI CAPELLANI RUIZ; Administracao Recorrida: Administração recorrida (Autarquia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Julgamento Da Consistência Do Auto De Infração, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Direito Civil Nulidade De Ato Administrativo Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Julgamento Da Consistência Do Auto De Infração Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 38 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODYLEI CAPELLANI RUIZ

Agravante

Administração recorrida (Autarquia)

Administracao Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento formal da consistência do auto de infração previsto no art. 281, caput, do CTB
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º da Lei n. 4.717/65 quanto à nulidade por vício de competência e forma
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 166, IV, do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram consideradas deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, impondo-se a incidência da Súmula n. 284/STF; manteve-se o entendimento de que a verificação da consistência do auto de infração é uma breve verificação que não exige decisão administrativa formal antes da notificação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.