REsp 1962697 - DECISAO

REsp 1962697 - DECISAO

Tendo o INPI praticado ato administrativo de conceder registro marcário em flagrante afronta à legislação marcária, dando assim causa à propositura da ação de anulação, impõe-se a sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais nos termos do princípio da causalidade e dos precedentes do STJ; consequentemente, o recurso especial do INPI é negado provimento e mantida a condenação em honorários, os quais foram majorados na proporção fixada pelo Tribunal.

Parties
Autor: NICIOLI-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Réu: ALVARO DALEMOLE - ME; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo (registro De Marca) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do INPI negado provimento; mantida a responsabilidade do INPI pelos honorários sucumbenciais e majorados os honorários em favor da parte autora.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Registro De Marca, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Legitimidade Passiva Do INPI, Intervenção Do INPI
Direito Marcário Processo Civil Nulidade De Ato Administrativo Registro De Marca Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Legitimidade Passiva Do INPI Intervenção Do INPI

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Parties

NICIOLI-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Autor

ALVARO DALEMOLE - ME

Réu

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo (registro De Marca) / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do INPI pelos ônus sucumbenciais quando deu causa ao ajuizamento da ação
  2. 2 legitimidade passiva do INPI em ação de nulidade de registro de marca
  3. 3 interpretação do art. 175 da Lei 9.279/96 quanto à posição processual do INPI

Ratio Decidendi

Tendo o INPI praticado ato administrativo de conceder registro marcário em flagrante afronta à legislação marcária, dando assim causa à propositura da ação de anulação, impõe-se a sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais nos termos do princípio da causalidade e dos precedentes do STJ; consequentemente, o recurso especial do INPI é negado provimento e mantida a condenação em honorários, os quais foram majorados na proporção fixada pelo Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial do INPI negado provimento; mantida a responsabilidade do INPI pelos honorários sucumbenciais e majorados os honorários em favor da parte autora.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INPI.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do INPI em 5%, limitados a 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.