EAREsp 2491468 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, não houve prequestionamento de matérias ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além de não se evidenciar violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Parties
Recorrente/autor: SÉRGIO REIS PEREIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Ato Administrativo Concurso Público Teste De Aptidão Física Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SÉRGIO REIS PEREIRA FONSECA

Recorrente/autor

Procedural Posture

Ação Ordinária Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) pela decisão do tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, a modificação do julgado demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, não houve prequestionamento de matérias ou demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, além de não se evidenciar violação dos dispositivos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.