AREsp 2375340 - DECISAO

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O Tribunal negou conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia sustentando que a exigência de assinatura no cartão-resposta não constitui excesso de formalidade, mas medida de segurança prevista em normas editalícias, cuja apreciação envolve exame de fatos e provas que o STJ não pode reexaminar (Súmula 7). Ademais, faltou prequestionamento de algumas teses invocadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e os fundamentos do acórdão atacado foram considerados suficientes e devidamente motivados nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Exclusão De Candidato Em Concurso Público, Formalismo Administrativo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Concursos Públicos Nulidade De Ato Administrativo Exclusão De Candidato Em Concurso Público Formalismo Administrativo Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de candidato do concurso por não assinar o cartão-resposta é nula por excesso de formalidade
  2. 2 Se a Corte pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se houve violação de dispositivos administrativos e processuais (art. 2º da Lei 9.784/99; art. 1.022 do CPC/2015) devidamente prequestionados

Ratio Decidendi

O Tribunal negou conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia sustentando que a exigência de assinatura no cartão-resposta não constitui excesso de formalidade, mas medida de segurança prevista em normas editalícias, cuja apreciação envolve exame de fatos e provas que o STJ não pode reexaminar (Súmula 7). Ademais, faltou prequestionamento de algumas teses invocadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e os fundamentos do acórdão atacado foram considerados suficientes e devidamente motivados nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo