AREsp 2476956 - DECISAO

AREsp 2476956 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, respeitando o contraditório e a ampla defesa; assim, para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada violação dos dispositivos processuais alegados, e aplica-se jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor/recorrente: Marco Antônio Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo (procedimento Administrativo Disciplinar) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Honorários De Sucumbência, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nulidade De Ato Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Honorários De Sucumbência Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marco Antônio Bueno

Autor/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo (procedimento Administrativo Disciplinar) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da penalidade de demissão
  2. 2 alegada nulidade do processo administrativo disciplinar
  3. 3 suspeita de cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, respeitando o contraditório e a ampla defesa; assim, para alterar a decisão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada violação dos dispositivos processuais alegados, e aplica-se jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no dispositivo e a concessão de gratuidade, se aplicável.