REsp 2098820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações de nulidade do auto de infração e de excesso de execução demandam reexame de provas e cotejamento de peças, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o dissídio pretoriano não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Presunção Da CDA, Cotejo Analítico
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Excesso De Execução Súmula 7/stj Dissídio Pretoriano Presunção Da CDA +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante/recorrente

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão recorrido em confronto com o art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC
  2. 2 Nulidade do auto de infração lavrado pela ANS
  3. 3 Alegado excesso de execução em razão da incidência de juros por demora administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações de nulidade do auto de infração e de excesso de execução demandam reexame de provas e cotejamento de peças, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e o dissídio pretoriano não foi demonstrado por ausência do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade na Segunda Turma (sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024)