REsp 2077773 - DECISAO

REsp 2077773 - DECISAO

O STJ confirmou que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente ao anular o processo administrativo e o ato de demolição porque, ainda que tenha sido oportunizada defesa inicial, a autoridade administrativa não intimou a interessada para interpor recurso contra a decisão que confirmou a demolição, causando-lhe prejuízo e violando o direito ao recurso. Em razão da nulidade do processo administrativo, não poderiam ser aproveitadas as provas colhidas irregularmente para fundamentar a reconvenção exigindo PRAD; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a anulação do ato administrativo e a improcedência da reconvenção.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do STJ Conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento na extensão conhecida)
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Demolição Em Área De Preservação Permanente, Reconvenção, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Demolição Em Área De Preservação Permanente Reconvenção Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do STJ Conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do processo administrativo e ausência de intimação para interposição de recurso administrativo
  2. 2 possibilidade de exigir demolição e recuperação da área por responsabilidade civil sem exaurimento da via administrativa (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente ao anular o processo administrativo e o ato de demolição porque, ainda que tenha sido oportunizada defesa inicial, a autoridade administrativa não intimou a interessada para interpor recurso contra a decisão que confirmou a demolição, causando-lhe prejuízo e violando o direito ao recurso. Em razão da nulidade do processo administrativo, não poderiam ser aproveitadas as provas colhidas irregularmente para fundamentar a reconvenção exigindo PRAD; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a anulação do ato administrativo e a improcedência da reconvenção.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido (negado provimento na extensão conhecida)

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
  • determinar observância dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC