REsp 2119006 - DECISAO

REsp 2119006 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, que o processo administrativo da ANS foi regular, que o descredenciamento unilateral do prestador se subsume à hipótese de redimensionamento tutelada pelo art. 17 da Lei nº 9.656/98, não havendo nulidade apta a ensejar reforma judicial do mérito administrativo, e que as questões levantadas não configuraram omissão ou erro de julgamento a justificar o recurso especial.

Parties
Apelante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Apelada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Reformatio in Pejus Administrativa, Multa Administrativa, Excesso De Execução, Incidência Da Taxa SELIC, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Sucumbência Recíproca
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Da Saúde Suplementar Nulidade De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Reformatio in Pejus Administrativa Multa Administrativa +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Apelante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do processo administrativo instaurado pela ANS
  2. 2 subsunção do descredenciamento unilateral de prestador ao conceito de redimensionamento de rede credenciada
  3. 3 aplicação da RDC nº 24/2000 e sua vigência temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, que o processo administrativo da ANS foi regular, que o descredenciamento unilateral do prestador se subsume à hipótese de redimensionamento tutelada pelo art. 17 da Lei nº 9.656/98, não havendo nulidade apta a ensejar reforma judicial do mérito administrativo, e que as questões levantadas não configuraram omissão ou erro de julgamento a justificar o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.