AREsp 2548390 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por duas razões: a alegada violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem.
- Parties
- Recorrente: TANISE FINAMOR FERREIRA TONINI; Recorrida: Força Aérea Brasileira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Nulidade De Ato Administrativo, Desvio De Finalidade, Princípio Da Motivação, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Licenciamento De Militar Temporário
Case Brief
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Parties
TANISE FINAMOR FERREIRA TONINI
Recorrente
Força Aérea Brasileira
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 37 da CF/1988
- 2 violação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999
- 3 nulidade de ato administrativo por desvio de finalidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por duas razões: a alegada violação constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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