REsp 2114197 - DECISAO

Os atos administrativos infralegais que limitaram as atribuis de cargo previstas em lei so nulas por violarem o princo da legalidade; cabe ao Judicial anular atos que suprimam atribuies legais e assegurar o pleno exercio das atribuies no limite da carga horria assegurada judicialmente.

Parties: Agravante/recorrente: EDMILSON DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR e outros; Recorrido/ente Estatal: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo Interno Preliminar) / Agravo Interno Reconsiderado E Reexame Do Recurso Especial, Decisão Favorável (provimento)
Legal Topics: Nulidade De Ato Administrativo, Princípio Da Legalidade, Atribuições De Cargos Públicos, Supervisor Médico Pericial, Controle Judicial Da Legalidade

Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Princípio Da Legalidade Atribuições De Cargos Públicos Supervisor Médico Pericial Controle Judicial Da Legalidade

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Parties

EDMILSON DE ALMEIDA BARROS JÚNIOR e outros

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/ente Estatal

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Preliminar) / Agravo Interno Reconsiderado E Reexame Do Recurso Especial, Decisão Favorável (provimento)

Legal Issues

1 validaade de atos infralegais (Portaria e Ofcios Circulares) que limitaram atribuies legais do cargo de Supervisor Mdico-Pericial
2 alcance das previses das Leis n. 9.620/1998, 11.907/2009 e 13.846/2019 quanto ao exercio supletivo de aividades mdico-periciais pelos supervisores
3 limites do controle judicial sobre o mrito administrativo e verificao da legalidade

Ratio Decidendi

Os atos administrativos infralegais que limitaram as atribuis de cargo previstas em lei so nulas por violarem o princo da legalidade; cabe ao Judicial anular atos que suprimam atribuies legais e assegurar o pleno exercio das atribuies no limite da carga horria assegurada judicialmente.