AREsp 2473078 - ACORDAO

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Parties
Autor: Município de Santa Rita D"Oeste/SP; Ré: Elektro Redes S.A.; Ré: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Prequestionamento, Omissão Judicial, Competência Do STF, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Nulidade De Ato Administrativo Resolução ANEEL Nº 414/2010 Prequestionamento Omissão Judicial Competência Do STF +1 more

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Parties

Município de Santa Rita D"Oeste/SP

Autor

Elektro Redes S.A.

Ré

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional
  2. 2 Alegada omissão do tribunal a quo e cabimento dos arts. 1.022 e 1.032 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto a questão não apreciada pelo tribunal a quo