AREsp 2472147 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Nulidade De Ato Administrativo, Reforma De Militar Temporário, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se havia incapacidade laboral civil que justificasse a reforma ex officio do militar temporário
- 2 Se era necessário o reexame de provas para modificar a conclusão do Tribunal de origem
- 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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