AREsp 2576509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Princípio Da Legalidade, Atos De Agências Reguladoras, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Princípio Da Legalidade Atos De Agências Reguladoras Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Agravante/recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de multa administrativa fundada em resolução normativa
  2. 2 delegação de competência à agência reguladora pela Lei Complementar Municipal nº 195/2016
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial