AREsp 2643337 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, constatando que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e que a multa foi motivada e dosada de forma razoável e proporcional; a pretensão de reduzir ou anular a multa demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Motivação Dos Atos Administrativos, Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Nulidade De Ato Administrativo Motivação Dos Atos Administrativos Proporcionalidade Da Sanção Administrativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC (ausência de manifestação sobre questões)
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por falta de motivação (Lei 9.784/99)
  3. 3 ofensa aos arts. 14, §3º e 57 do CDC quanto à dosimetria da multa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, constatando que o procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e que a multa foi motivada e dosada de forma razoável e proporcional; a pretensão de reduzir ou anular a multa demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)