AREsp 2633531 - DECISAO

AREsp 2633531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, em afronta à Súmula n. 284/STF, e parte da demanda foi decidida com fundamento em legislação local, o que impede a apreciação pelo STJ nos termos da Súmula n. 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVANA LARA DAL SASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Cerceamento De Defesa, Estágio Probatório, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Servidores Públicos Nulidade De Ato Administrativo Cerceamento De Defesa Estágio Probatório Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANA LARA DAL SASSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo por não intimação adequada das testemunhas
  2. 2 se a ausência de documentos (reclamações de usuários de 2017-2018) constitui cerceamento e nulidade do ato administrativo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, em afronta à Súmula n. 284/STF, e parte da demanda foi decidida com fundamento em legislação local, o que impede a apreciação pelo STJ nos termos da Súmula n. 280/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se