AREsp 2617007 - DECISAO

AREsp 2617007 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e decidiu a matéria com base nos fatos e provas dos autos, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis; por fim, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo E Reintegração Em Cargo Público / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte quanto à matéria não repetitiva.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração Em Cargo Público, Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas Pelo STJ (súmula 7)
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Reintegração Em Cargo Público Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo E Reintegração Em Cargo Público / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade do PAD por cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 Prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e decidiu a matéria com base nos fatos e provas dos autos, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis; por fim, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte quanto à matéria não repetitiva.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.