AREsp 2635090 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastou nulidades por ausência de prejuízo concreto, considerou a multa aplicada dentro dos parâmetros legais da Lei 9.933/99 e concluiu que as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nestlé Brasil Ltda; Apelado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Prova Pericial, Motivação Do Ato Administrativo, Proporcionalidade Da Penalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Notificação Para Perícia (art. 26, §2º, Lei 9.784/99)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Sancionador Nulidade De Ato Administrativo Prova Pericial Motivação Do Ato Administrativo Proporcionalidade Da Penalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Nestlé Brasil Ltda

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade do ato de fiscalização por notificação intempestiva (art. 26, §2º, Lei 9.784/99)
  3. 3 análise da proporcionalidade e motivação da multa administrativa (Lei 9.933/99)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, afastou nulidades por ausência de prejuízo concreto, considerou a multa aplicada dentro dos parâmetros legais da Lei 9.933/99 e concluiu que as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.