AREsp 2632706 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a sindicância não apresentou vício de nulidade pela ausência de advogado (cf. Súmula Vinculante nº 5 do STF), que o controle judicial se limita à legalidade do procedimento sem adentrar no mérito administrativo, e que seria vedado ao STJ reapreciar prova fática nos moldes vedados pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há prova de que o recorrente tenha solicitado a presença de advogado durante o procedimento.

Parties
Órgão Instaurador (autoridade Militar): ComDivAnf.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Indenizatória (sindicância/processo Administrativo Disciplinar) / Recurso Especial Interposto Ao STJ — Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Indenização Por Danos Morais, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Defesa Técnica Por Advogado, Arrolamento De Testemunhas, Controle Judicial Do PAD, Súmula Vinculante 5, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Processo Civil Nulidade De Ato Administrativo Indenização Por Danos Morais Devido Processo Legal Ampla Defesa +6 more

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Parties

ComDivAnf.

Órgão Instaurador (autoridade Militar)

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo C/c Indenizatória (sindicância/processo Administrativo Disciplinar) / Recurso Especial Interposto Ao STJ — Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do procedimento de sindicância/processo administrativo disciplinar
  2. 2 hipótese de nulidade por ausência de defesa técnica por advogado
  3. 3 limites do controle judicial sobre atos discricionários militares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a sindicância não apresentou vício de nulidade pela ausência de advogado (cf. Súmula Vinculante nº 5 do STF), que o controle judicial se limita à legalidade do procedimento sem adentrar no mérito administrativo, e que seria vedado ao STJ reapreciar prova fática nos moldes vedados pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há prova de que o recorrente tenha solicitado a presença de advogado durante o procedimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Mantida a decisão de improcedência da ação anulatória/indenizatória proferida nas instâncias ordinárias.