AREsp 2621857 - DECISAO

AREsp 2621857 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame de elementos fático-probatórios e do processo administrativo e do contrato para afastar a regularidade do procedimento e a aplicação da multa, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a tese de supressão de instância careceu de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF. O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e que a penalidade contratual estava prevista no instrumento e em consonância com a Lei nº 8.666/93.

Parties
Recorrente: SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA; Agravada: EPTC - EMPRESA PÚBLICA DETRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente O Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Penalidade Contratual (multa), Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Nulidade De Ato Administrativo Penalidade Contratual (multa) Processo Administrativo Cerceamento De Defesa Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINASC SINALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS LTDA

Recorrente

EPTC - EMPRESA PÚBLICA DETRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente O Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de intimação para alegações finais e falta de motivação
  2. 2 cerceamento de defesa no processo administrativo
  3. 3 execução de serviços fora do prazo de vigência contratual e ausência de emissão de nota de empenho

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame de elementos fático-probatórios e do processo administrativo e do contrato para afastar a regularidade do procedimento e a aplicação da multa, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, a tese de supressão de instância careceu de indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF. O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa e que a penalidade contratual estava prevista no instrumento e em consonância com a Lei nº 8.666/93.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.