AREsp 2625058 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, fundamentou a conclusão nos termos exigidos pelo CPC (art. 489 e art. 1.022), aplicou o entendimento sobre a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e reconheceu que a cláusula contratual afasta a alegação de força maior por chuvas em excesso, sendo indevida a interferência judicial no mérito administrativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S A; Ré: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ato Administrativo / Recurso Especial (agravo) No STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Multa Administrativa, Força Maior, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Ato Administrativo Multa Administrativa Força Maior Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S A

Autora

ARTESP

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ato Administrativo / Recurso Especial (agravo) No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da multa administrativa imposta por agência reguladora
  2. 2 se excesso de chuvas configura força maior que exonera responsabilidade contratual
  3. 3 limites do controle judicial sobre mérito administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, fundamentou a conclusão nos termos exigidos pelo CPC (art. 489 e art. 1.022), aplicou o entendimento sobre a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e reconheceu que a cláusula contratual afasta a alegação de força maior por chuvas em excesso, sendo indevida a interferência judicial no mérito administrativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial