AREsp 2510516 - DECISAO

AREsp 2510516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem empreendeu cognição aprofundada dos elementos fáticos e probatórios e concluiu pela insubsistência do interesse jurídico do agravante na declaração de nulidade; além disso, o exame das alegadas irregularidades na alienação do imóvel e da legitimidade para suspender pagamentos demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DAGOBERTO ANTONIO FAEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial em parte e, nessa parcela, negar-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Legitimidade/interest De Agir, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Legitimidade/interest De Agir Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO ANTONIO FAEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de o Judiciário declarar de ofício a nulidade de ato administrativo por terceiro
  3. 3 legitimidade/ interesse para pleitear nulidade de ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem empreendeu cognição aprofundada dos elementos fáticos e probatórios e concluiu pela insubsistência do interesse jurídico do agravante na declaração de nulidade; além disso, o exame das alegadas irregularidades na alienação do imóvel e da legitimidade para suspender pagamentos demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial em parte e, nessa parcela, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 2% os honorários fixados na origem, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se