AREsp 2080353 - DECISAO

AREsp 2080353 - DECISAO

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e, por consequência, conhecer parcialmente do recurso especial, o Tribunal estadual já apreciou o mérito administrativo ao considerar a convocação como ato temporário e precário e reconhecer que o recorrente encontrava-se em reserva remunerada; as alegações demandam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERLEI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Nulidade De Ato Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WANDERLEI DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade de atos administrativos por ausência de comunicação sobre retorno à inatividade
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Judiciário
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e, por consequência, conhecer parcialmente do recurso especial, o Tribunal estadual já apreciou o mérito administrativo ao considerar a convocação como ato temporário e precário e reconhecer que o recorrente encontrava-se em reserva remunerada; as alegações demandam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 714/716
  • Conhecer parcialmente do recurso especial