AREsp 2362058 - DECISAO

AREsp 2362058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão quanto às questões suscitadas, o autor não se desincumbiu do ônus de provar vício de vontade que maculasse o pedido de exoneração e a pretensão de reapreciar provas é vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO TADEU PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Exoneração a Pedido, Ato Jurídico Perfeito, Ônus Da Prova, Perícia Médica, Vício De Consentimento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Ato Administrativo Exoneração a Pedido Ato Jurídico Perfeito Ônus Da Prova Perícia Médica +3 more

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Parties

RICARDO TADEU PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 valoração da prova pericial e sua consideração quanto ao vício de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão quanto às questões suscitadas, o autor não se desincumbiu do ônus de provar vício de vontade que maculasse o pedido de exoneração e a pretensão de reapreciar provas é vedada pelo entendimento sedimentado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.