AREsp 2687259 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base no conjunto probatório, concluiu pela legitimidade da rescisão contratual e das penalidades em razão da inexecução e dos atrasos, decidiu pelo decote dos valores relativos a materiais não adquiridos no regime de empreitada por preço global, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, ausente prequestionamento de algumas matérias arguidas, não era possível conhecer delas no recurso especial.

Parties
Autor: Autora; Réu: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade C/c Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Rescisão Contratual, Penalidades Administrativas, Reequilíbrio Econômico Do Contrato, Empreitada Por Preço Global, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Nulidade De Ato Administrativo Rescisão Contratual Penalidades Administrativas Reequilíbrio Econômico Do Contrato Empreitada Por Preço Global +2 more

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Parties

Autora

Autor

Concessionária de energia elétrica

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade C/c Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos administrativos que resultaram na rescisão do contrato nº 453/2017 e na imposição de penalidades
  2. 2 reequilíbrio econômico do contrato e prorrogação de cronograma
  3. 3 decote dos valores relativos a materiais não adquiridos da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia com base no conjunto probatório, concluiu pela legitimidade da rescisão contratual e das penalidades em razão da inexecução e dos atrasos, decidiu pelo decote dos valores relativos a materiais não adquiridos no regime de empreitada por preço global, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, ausente prequestionamento de algumas matérias arguidas, não era possível conhecer delas no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial