AREsp 2722440 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada os fatos e provas, reconhecendo nulidades no processo administrativo sem ofensa aos dispositivos alegados; eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; matérias constitucionais não são apreciáveis no recurso especial; e ausente prequestionamento de algumas matérias legais, impede-se o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Dano Moral, Omissão De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Nulidade De Ato Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Dano Moral +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa/omissão de fundamentação pela sentença de origem
  2. 2 alcance do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares (imparcialidade, impedimento, contraditório e ampla defesa)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada os fatos e provas, reconhecendo nulidades no processo administrativo sem ofensa aos dispositivos alegados; eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; matérias constitucionais não são apreciáveis no recurso especial; e ausente prequestionamento de algumas matérias legais, impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.