AREsp 2695532 - DECISAO

AREsp 2695532 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, matérias não prequestionadas não são conhecíveis (enunciado n. 211), e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o STJ manteve a decisão de não conhecer o recurso especial, conhecendo apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Apelante: Autora; Apelado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Revisibilidade De Atos Disciplinares Pelo Judiciário, Teoria Dos Motivos Determinantes, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Disciplinar Direito Processual Civil Nulidade De Ato Administrativo Revisibilidade De Atos Disciplinares Pelo Judiciário Teoria Dos Motivos Determinantes Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

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Parties

Autora

Apelante

Estado da Bahia

Apelado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova e contradição na motivação do ato disciplinar
  2. 2 possibilidade de controle judicial de atos disciplinares
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; além disso, matérias não prequestionadas não são conhecíveis (enunciado n. 211), e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o STJ manteve a decisão de não conhecer o recurso especial, conhecendo apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de...
  • Publique-se.