AREsp 2711112 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não violou o princípio da congruência ao interpretar, em conformidade com a petição inicial e a boa-fé processual, o pedido da autora como direcionado a impedir os efeitos da notificação; a utilização imprecisa dos termos "nulidade" e "ineficácia" não alterou o objeto da demanda; a alegação de violação ao art. 55 da Lei 9.784/99 não foi prequestionada no acórdão, ficando obstada pela Súmula 211/STJ; e, diante do trabalho adicional em grau recursal, foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários de 20% do valor já fixado (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante/recorrente: Município de Campo Grande; Apelada/autora: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Devido Processo Administrativo, Princípio Da Congruência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmula 211/stj, Tema 138 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Ato Administrativo Devido Processo Administrativo Princípio Da Congruência Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmula 211/stj Tema 138 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Campo Grande

Agravante/recorrente

Autora/Apelada

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da congruência (art. 492 do CPC)
  2. 2 confusão entre nulidade e ineficácia de ato administrativo
  3. 3 necessidade de processo administrativo prévio para desfazimento de atos com efeitos concretos (Tema 138 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não violou o princípio da congruência ao interpretar, em conformidade com a petição inicial e a boa-fé processual, o pedido da autora como direcionado a impedir os efeitos da notificação; a utilização imprecisa dos termos "nulidade" e "ineficácia" não alterou o objeto da demanda; a alegação de violação ao art. 55 da Lei 9.784/99 não foi prequestionada no acórdão, ficando obstada pela Súmula 211/STJ; e, diante do trabalho adicional em grau recursal, foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários de 20% do valor já fixado (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.