REsp 2172201 - DECISAO

REsp 2172201 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou erro a ensejar a reforma do acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou a matéria e concluiu pela facultatividade da notificação prevista no PO. DIN/041 e pela desnecessidade de notificação prévia diante da obrigação contratual de manutenção da concessionária; ademais, não se verificou o vício do art. 1.022 do CPC necessário ao prequestionamento para a via especial, e a decisão está em consonância com jurisprudência dominante autorizando decisão monocrática.

Parties
Recorrente: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A; Recorrida: autarquia estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Notificação Prévia, Multa Administrativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Concessões Rodoviárias Nulidade De Ato Administrativo Notificação Prévia Multa Administrativa Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A

Recorrente

autarquia estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o Procedimento Operacional PO. DIN/041 impõe obrigatoriedade de notificação prévia à concessionária antes da aplicação de multa
  2. 2 Se houve omissão ou erro de premissa no acórdão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento dos argumentos da Recorrente (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se é exigível prévia notificação para imposição de sanção administrativa em contrato de concessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou erro a ensejar a reforma do acórdão do Tribunal de origem, que enfrentou a matéria e concluiu pela facultatividade da notificação prevista no PO. DIN/041 e pela desnecessidade de notificação prévia diante da obrigação contratual de manutenção da concessionária; ademais, não se verificou o vício do art. 1.022 do CPC necessário ao prequestionamento para a via especial, e a decisão está em consonância com jurisprudência dominante autorizando decisão monocrática.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se