AREsp 2782003 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, apreciou fatos e provas cuja reavaliação é vedada por súmula deste Tribunal (Súmula 7), não restou demonstrado conflito da Lei Municipal nº 2.050/2016 com a Lei Federal nº 7.102/83 e houve ausência de prequestionamento sobre algumas matérias, além de a matéria haver sido decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Réu: Município de Camaquã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Competência Legislativa Municipal, Poder De Polícia, Segurança De Agências Bancárias, Autos De Infração, Lei Municipal Nº 2.050/2016, Conflito Com Lei Federal Nº 7.102/83, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Público Não Especificado Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Municipal Nulidade De Ato Administrativo Competência Legislativa Municipal Poder De Polícia Segurança De Agências Bancárias +5 more

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Parties

Município de Camaquã

Réu

Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência municipal para legislar sobre segurança de agências bancárias (art. 30, I, CF)
  2. 2 Possível conflito entre lei municipal e lei federal (Lei nº 7.102/83)
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade às sanções administrativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, apreciou fatos e provas cuja reavaliação é vedada por súmula deste Tribunal (Súmula 7), não restou demonstrado conflito da Lei Municipal nº 2.050/2016 com a Lei Federal nº 7.102/83 e houve ausência de prequestionamento sobre algumas matérias, além de a matéria haver sido decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.