REsp 2173396 - ACORDAO

REsp 2173396 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do Agravante deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa foi deixada de ser imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual, Súmula Vinculante N. 43/stf
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Nulidade De Ato Administrativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Descabimento da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do mero improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do Agravante deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual a multa foi deixada de ser imposta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015