AREsp 2741005 - DECISAO

AREsp 2741005 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fundo com base nos fatos e provas dos autos (reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque não houve prequestionamento das demais normas alegadamente violadas; no mérito, reconheceu-se que o decreto municipal que revogou a jornada dupla com efeitos retroativos era nulo na medida em que causou prejuízo à servidora, constituindo-se direito à percepção da remuneração pertinente até a data de publicação do ato que cessou a gratificação pela jornada dupla.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Nulidade De Ato Administrativo E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Jornada Dupla De Trabalho, Remuneração De Servidor Público, Retroatividade De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nulidade De Ato Administrativo Jornada Dupla De Trabalho Remuneração De Servidor Público Retroatividade De Atos Administrativos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Nulidade De Ato Administrativo E De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo de decreto administrativo que suprime jornada dupla e seus reflexos remuneratórios
  2. 2 direito à percepção da remuneração relativa ao segundo turno até a data de publicação do ato que cessou a gratificação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria de fundo com base nos fatos e provas dos autos (reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque não houve prequestionamento das demais normas alegadamente violadas; no mérito, reconheceu-se que o decreto municipal que revogou a jornada dupla com efeitos retroativos era nulo na medida em que causou prejuízo à servidora, constituindo-se direito à percepção da remuneração pertinente até a data de publicação do ato que cessou a gratificação pela jornada dupla.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.