REsp 2181374 - DECISAO

REsp 2181374 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração de prejuízo concreto ao direito de ampla defesa da recorrente em razão da forma de intimação ou da revalidação do auto de infração, que a revalidação se ampara no poder de autotutela da Administração (art. 53 da Lei 9.784/1999), que a constituição do crédito e o ajuizamento da execução ocorreram dentro do prazo legal, que a multa de mora e seus consectários são legalmente previstos e cumuláveis, e que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos formais, pelo que manteve a cobrança e negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Massa Falida de S/A. (Viação Aérea Rio-Grandense); Recorrida (exequente): Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Improvido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Da Massa Falida, Revalidação De Auto De Infração, Multa Administrativa E Multa De Mora, Bis in Idem, Prescrição, Autotutela Administrativa
Direito Aeronáutico Processo Administrativo Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Constitucional Nulidade De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Intimação Da Massa Falida +5 more

Case Brief

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Parties

Massa Falida de S/A. (Viação Aérea Rio-Grandense)

Recorrente

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Recorrida (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de nulidade na Certidão da Dívida Ativa que embasa a execução fiscal
  2. 2 Validade da intimação realizada em nome da massa falida e eventual cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de revalidação (correção) de auto de infração pela administração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração de prejuízo concreto ao direito de ampla defesa da recorrente em razão da forma de intimação ou da revalidação do auto de infração, que a revalidação se ampara no poder de autotutela da Administração (art. 53 da Lei 9.784/1999), que a constituição do crédito e o ajuizamento da execução ocorreram dentro do prazo legal, que a multa de mora e seus consectários são legalmente previstos e cumuláveis, e que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos formais, pelo que manteve a cobrança e negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.