REsp 2000142 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021 Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impõe multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015