REsp 2170380 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa, Tema 1.204 Dos Recursos Especiais Repetitivos, Interpretação Do Art. 61 a Da Lei 12.651/2012 (código Florestal)
Processual Civil Direito Ambiental Nulidade De Ato Administrativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência De Súmulas Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, §§1º E 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Tema 1.204 Dos Recursos Especiais Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015