REsp 2172213 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, diferença que configura falta de requisito de regularidade formal, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausencia de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199 (repercussão Geral), ADI N. 7.236/df
Processual Civil Improbidade Administrativa Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, diferença que configura falta de requisito de regularidade formal, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausencia de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.