AREsp 2838713 - DECISAO

AREsp 2838713 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo ofensa às normas processuais apontadas; seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado ao STJ; ausente prequestionamento de determinadas teses, não se conhece quanto a elas; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ. Além disso determinou-se a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: concessionária; Ré: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Cláusula Penal Contratual, Reexame De Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Contratual Nulidade De Ato Administrativo Cláusula Penal Contratual Reexame De Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

concessionária

Autora

ARTESP

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da multa por ausência de prévia notificação da 'não conformidade'
  2. 2 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo ofensa às normas processuais apontadas; seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado ao STJ; ausente prequestionamento de determinadas teses, não se conhece quanto a elas; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ. Além disso determinou-se a majoração dos honorários em 1% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015