REsp 1879885 - ACORDAO

REsp 1879885 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Prescrição, Imposição De Multa Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Tema N. 897/stf, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Art. 23, I, Da LIA
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Prescrição Imposição De Multa Recursal Súmula 182/stj Súmula 568/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.