AREsp 2697377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento da divergência pela Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Licenciamento De Servidor Público Militar, Reforma Por Incapacidade Definitiva, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Nulidade De Ato Administrativo Licenciamento De Servidor Público Militar Reforma Por Incapacidade Definitiva Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/03/2025 a 19/03/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da nulidade de ato de licenciamento de servidor militar
  2. 2 Direito à reforma com proventos por incapacidade definitiva
  3. 3 Nexo de causalidade entre enfermidade e serviço militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, sendo necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, impedindo o conhecimento da divergência pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Negar provimento ao agravo interno