AREsp 2871595 - DECISAO

AREsp 2871595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, por ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria na corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO SABINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Prescrição/imprescritibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nulidade De Ato Administrativo Prescrição/imprescritibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SERGIO SABINO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impresscritibilidade da pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo demissório
  2. 2 interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, por ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria na corte de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se