RMS 65782 - DECISAO

RMS 65782 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a Portaria n.4272/08/08/2019 encontra fundamento no Regimento Interno (Resolução n.395/2017) e nas Leis n.6.957/75 e n.5.836/72; a remessa dos autos ao TJPE acarretou perda do objeto da medida liminar; e a anulação parcial da sentença penal (apenas da dosimetria) não atinge a independência da esfera administrativa nem impede o processamento do processo disciplinar.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ RICARDO DIAS DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Perante O STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Independência Entre as Esferas Administrativa E Criminal, Processo Disciplinar, Perda Do Objeto Liminar
Administrativo Processual Civil Penal Nulidade De Ato Administrativo Independência Entre as Esferas Administrativa E Criminal Processo Disciplinar Perda Do Objeto Liminar

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Parties

JOSÉ RICARDO DIAS DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Portaria n. 4272/2019 relativa ao envio do processo disciplinar ao TJPE
  2. 2 perda do objeto da liminar por remessa dos autos ao TJPE
  3. 3 incidência da independência entre as esferas administrativa e criminal quanto à influência da decisão penal sobre o processo administrativo

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a Portaria n.4272/08/08/2019 encontra fundamento no Regimento Interno (Resolução n.395/2017) e nas Leis n.6.957/75 e n.5.836/72; a remessa dos autos ao TJPE acarretou perda do objeto da medida liminar; e a anulação parcial da sentença penal (apenas da dosimetria) não atinge a independência da esfera administrativa nem impede o processamento do processo disciplinar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada
  • Agravo interno prejudicado