AREsp 2895866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e motivada, o cálculo municipal observou a metodologia do Ministério dos Transportes (GEIPOT/ME) conforme confirmado por perícia, não houve nulidade por utilização do parecer técnico do Ministério Público e faltou prova idônea de perdas e danos, além de ser vedada a reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA.; Recorrido: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, recurso especial desprovido
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Reajuste Tarifário, Perdas E Danos, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade De Ato Administrativo Reajuste Tarifário Perdas E Danos Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VIAÇÃO SANTA TEREZA DE CAXIAS DO SUL LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Caxias do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 valoração e utilização da prova pericial e de parecer técnico do Ministério Público
  3. 3 observância da metodologia GEIPOT/ME no cálculo tarifário municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e motivada, o cálculo municipal observou a metodologia do Ministério dos Transportes (GEIPOT/ME) conforme confirmado por perícia, não houve nulidade por utilização do parecer técnico do Ministério Público e faltou prova idônea de perdas e danos, além de ser vedada a reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.