AREsp 2898699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a Adeal detinha competência para regulamentar eventos agropecuários e que a Portaria nº 915/2019 está conformada às leis aplicáveis (Lei nº 6.673/2006 e Lei nº 5.517/1968), não havendo vícios formais ou materiais que autorizem o controle jurisdicional ou a declaração de nulidade do ato; também não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ZOOTECNISTAS (ABZ); Apelada: AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS (Adeal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Responsável Técnico Em Eventos Agropecuários, Competência De Autarquia Para Regulamentação, Interpretação De Normas Profissionais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Nulidade De Ato Administrativo Responsável Técnico Em Eventos Agropecuários Competência De Autarquia Para Regulamentação Interpretação De Normas Profissionais Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ZOOTECNISTAS (ABZ)

Agravante

AGÊNCIA DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DE ALAGOAS (Adeal)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º, "c", da Lei n. 5.550/1968
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015
  3. 3 legalidade da Portaria nº 915/2019 expedida pela Adeal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a Adeal detinha competência para regulamentar eventos agropecuários e que a Portaria nº 915/2019 está conformada às leis aplicáveis (Lei nº 6.673/2006 e Lei nº 5.517/1968), não havendo vícios formais ou materiais que autorizem o controle jurisdicional ou a declaração de nulidade do ato; também não se configurou omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.