AREsp 2809239 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade. Por isso, não se conhece do agravo e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: DJALMA ALBERTO PAGANI; Apelado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Nulidade De Ato Administrativo Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

DJALMA ALBERTO PAGANI

Agravante

Estado de Goiás

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 apreciação sobre prescrição da pretensão de mérito na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e deve ser atacada em sua integralidade. Por isso, não se conhece do agravo e foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 1.019), respeitados os limites legais.