AREsp 2790634 - ACORDAO

AREsp 2790634 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu inexistente a omissão apontada (art. 1.022 CPC), concluiu que a proposta da impetrante descumpriu item essencial do edital (remuneração básica por categoria) cuja correção não poderia ser suprida por mera diligência do pregoeiro, e que qualquer reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas editalícias, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial foi considerada inviável por ter a tese sido afastada nos termos do permissivo constitucional.

Parties
Impetrante: Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda; Interessada: Orbenk Serviços de Segurança Ltda.; Administração Pública: Prefeitura Municipal de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Desclassificação Em Processo Licitatório, Diligência Do Pregoeiro, Vinculação Ao Edital, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Nulidade De Ato Administrativo Desclassificação Em Processo Licitatório Diligência Do Pregoeiro Vinculação Ao Edital Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda

Impetrante

Orbenk Serviços de Segurança Ltda.

Interessada

Prefeitura Municipal de Florianópolis

Administração Pública

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de diligência do pregoeiro para sanar vício na proposta (art. 43 da Lei 8.666/1993 e art. 47 do Decreto 10.024/2019)
  3. 3 aplicação dos arts. 3º, 41 e 43, §3º da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu inexistente a omissão apontada (art. 1.022 CPC), concluiu que a proposta da impetrante descumpriu item essencial do edital (remuneração básica por categoria) cuja correção não poderia ser suprida por mera diligência do pregoeiro, e que qualquer reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas editalícias, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial foi considerada inviável por ter a tese sido afastada nos termos do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que confirmou a denegação da segurança