AREsp 2817801 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica e consistente da inaptidão dos óbices de admissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem, notadamente as Súmulas 283 e 284 do STF (quanto ao art. 784, III, do CPC) e as Súmulas 5 e 7 do STJ, e por não afastar a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; assim, incide o fundamento de não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Autor/apelado: CLEITON JACINTO DO CARMO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Acordo Administrativo De Refinanciamento, Ônus Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Art. 784, III, CPC, Art. 6º Da LINDB
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Nulidade De Ato Administrativo Acordo Administrativo De Refinanciamento Ônus Sucumbenciais Súmulas 283 E 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +2 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

CLEITON JACINTO DO CARMO MOREIRA

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao art. 784, III, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 possível nulidade do acordo administrativo por erro de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica e consistente da inaptidão dos óbices de admissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem, notadamente as Súmulas 283 e 284 do STF (quanto ao art. 784, III, do CPC) e as Súmulas 5 e 7 do STJ, e por não afastar a necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório; assim, incide o fundamento de não conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoração dos honorários fixados anteriormente ao agravado em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.