AREsp 2956736 - DECISAO

AREsp 2956736 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório composto pelas fotografias e pelo processo administrativo demonstrou o descumprimento contratual quanto à limpeza contínua da rodovia; tratava-se de questão técnica onde a produção de prova testemunhal foi corretamente reputada desnecessária pelo juiz destinatário das provas; a pretensão de reexame de matéria fática é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou ilegalidade no ato administrativo que impôs a multa, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Ato Administrativo, Multa Por Descumprimento De Contrato De Concessão, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Matéria Fática, Dever De Conservação Da Concessionária, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Nulidade De Ato Administrativo Multa Por Descumprimento De Contrato De Concessão Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Matéria Fática +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 se o conjunto probatório (fotografias e processo administrativo) comprova o descumprimento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório composto pelas fotografias e pelo processo administrativo demonstrou o descumprimento contratual quanto à limpeza contínua da rodovia; tratava-se de questão técnica onde a produção de prova testemunhal foi corretamente reputada desnecessária pelo juiz destinatário das provas; a pretensão de reexame de matéria fática é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); não se verificou ilegalidade no ato administrativo que impôs a multa, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015